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Processos de Restrição Profissional

É a atribuição de atividades compatíveis com a capacidade física e/ou psíquica do servidor(a). 

Tem caráter temporário e dependerá sempre de exame médico realizado pelo Médico do Trabalho do SESMT, que determinará um período para que sua restrição seja respeitada, emitindo o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional.

Caso não haja nenhuma especificação de tempo, a restrição do servidor (a) permanece válida durante 1 ano, a contar da emissão do ASO.